A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem ser criados ou a

A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos qual versaram A respeito de este assunto de que Este momento é mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Para saber Ainda mais sobre outras áreas do Direito, continue navegando pel

Por isso, deter entrada a bons autores que falam de maneira extensa e exaustiva sobre este assunto é importante para aqueles qual procuram se especializar na área e aqueles que procuram tomar 1 concurso público.Problemas fiscais podem possibilitar levar a problemas legais ou administrativos. Nesses quadros, a necessidade de um representante fisc